EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 26 do Decreto n.º 37.843/2016 e do art. 32, da Lei n.º 13.019/2014, bem como considerando que a ausência de chamamento público por inexigibilidade exige do administrador público a apresentação de justificativa formal, RESOLVE:
TORNAR PÚBLICA a pretensa formalização de Termo de Fomento, com repasse de recursos públicos financeiros, entre o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e o INSTITUTO LATINOAMERICA PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, ARTE, CIÊNCIA E CULTURA, inscrito no CNPJ n.º 04.516.087/0001-05, tendo como objeto a realização do projeto RECICLA INFO. Destaca-se que o Instituto Latinoamerica para o Desenvolvimento da Educação, Arte, Ciência e Cultura é entidade com experiência, demonstrando sua capacidade de cumprir com as exigências do poder público, no que tange ao fomento a difusão tecnológica, ao empreendedorismo e ao ecossistema empreendedor não sendo noviça na execução de projetos e na atuação em parcerias tanto com instituições privadas como entidades públicas. Sendo esta pessoa jurídica do Direito Privado sem fins lucrativos instituída no ano de 2001 e tendo em vista que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar, em conformidade ao disposto no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 27 do Decreto n.º 37.843/2016.
GILVAM MÁXIMO
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 26 do Decreto n.º 37.843/2016 e do art. 32, da Lei n.º 13.019/2014, bem como considerando que a ausência de chamamento público por inexigibilidade exige do administrador público a apresentação de justificativa formal, RESOLVE:
TORNAR PÚBLICA a pretensa formalização de Termo de Fomento, com repasse de recursos públicos financeiros, entre o DISTRITO FEDERAL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO e a Associação Beneficente Evangélica – ABE, inscrito no CNPJ n.º 00.574.806/0001-93, com base no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014 e art. 27 do Decreto n.º 37.843/2016 e tendo como objeto a realização do projeto “INCLUSÃO DIGITAL NA EDUCAÇÃO INFANTIL”. Destaca-se que a Associação Beneficente Evangélica – ABE é entidade com experiência, demonstrando sua capacidade de cumprir com as exigências do poder público, não sendo noviça na execução de projetos e na atuação em parcerias tanto com instituições privadas como entidades públicas.
GILVAM MÁXIMO
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal
