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31/10/17 às 15h27 - Atualizado em 17/06/24 às 14h01

Base Jurídica

DECRETOS E LEIS

 

  • LEI DISTRITAL Nº 6.140, DE 03 DE MAIO DE 2018, que dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica e à inovação no ambiente produtivo do Distrito Federal, com fins a estimular a geração de riquezas, e dá outras providências.

 

  • LEI DISTRITAL Nº 6.112, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas esferas de Poder, e dá outras providências, com última alteração dada pela Lei distrital nº 6.176/2018.

 

  • DECRETO DISTRITAL Nº 38.456, DE 30 DE AGOSTO DE 2017 Altera as estruturas administrativas da Secretaria de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais do Distrito Federal e da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências (sem revogação expressa).

 

  • DECRETO DISTRITAL Nº 38.126, DE 11 DE ABRIL DE 2017, que institui a Política Distrital de Ciência, Tecnologia e Inovação – Inova Brasília, altera o Decreto nº 27.993, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre o Conselho de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal e dá outras providências.

 

  • DECRETO DISTRITAL Nº 38.022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 Institui o Programa Simplifica PJ, destinado a simplificação, desburocratização do atendimento às empresas, fomento ao empreendedorismo e melhoria do ambiente de negócio no Distrito Federal, e dá outras providências.

 

 

  • DECRETO DISTRITAL Nº 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016que disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal a aplicação da Lei nº 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, com última alteração dada pelo Decreto distrital nº 37.776/2016.

 

 

  • DECRETO Nº 36.494, DE 13 DE MAIO DE 2015, que regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003 e revoga o Decreto distrital nº 24.430/2004, com última alteração pelo Decreto distrital nº 38.382/2017.

 

 

  • LEI DISTRITAL Nº 3.266, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências, com última alteração pela lei distrital nº 6.035/2017.

OBS.1: a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 5458/2017, que determinou, em seu item II, ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, “no âmbito de suas competências conferidas pelo art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ordene o sobrestamento de todos os processos administrativos relacionados à concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial até a completa reformulação desses programas, avaliando a conveniência de estender a medida aos demais programas congêneres, caso padeçam dos mesmos vícios (Achado 6)”.

 

OBS.1: a decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 5458/2017, que determinou, em seu item II, ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal que, “no âmbito de suas competências conferidas pelo art. 100, inciso IV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, ordene o sobrestamento de todos os processos administrativos relacionados à concessão de novos benefícios decorrentes do PRÓ-DF II e IDEAS Industrial até a completa reformulação desses programas, avaliando a conveniência de estender a medida aos demais programas congêneres, caso padeçam dos mesmos vícios (Achado 6)”.

 

  • DECRETO DISTRITAL Nº 32.119, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, que regulamenta e consolida os dispositivos da Lei nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que “dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências”.

 

  • DECRETO DISTRITAL N.º 23.210, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002, que regulamenta a Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, alterada pela Lei nº 2.719, de 1º de junho de 2001, e dá outras providências.

 

  • DECRETO DISTRITAL N° 21.077, DE 23 DE MARÇO DE 2000, que regulamenta a Lei n° 2.427, de 14 de julho de 1999, que cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, e dá outras providências, revogado expressamente pelo Decreto n.º 23.210, de 04 de setembro de 2002.

 

  • DECRETO DISTRITAL N.º 20.957, DE 13 DE JANEIRO DE 2000, que regulamenta a Lei nº 2.483, de 19 de novembro de 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, com última alteração dada pelo Decreto nº 25.888/2005.

 

  • LEI DISTRITAL 2.483, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1999, que estabelece o tratamento tributário para empreendimentos econômicos produtivos no âmbito do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal – PRÓ-DF, com última alteração dada pela Lei Distrital nº 4.732/2011.

OBS. 1: ADI nº 20030020068633, que correu perante o TJDFT e foi julgada procedente em 31/01/2017, para declarar a inconstitucionalidade material dos artigos art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, “b”, “c” e “d”, 12 §3º, “b”, “c” e “d”, 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25 da Lei Distrital nº 2.427/1999 e do artigo 3º da Lei Distrital 2.483/1999, por arrastamento.  Acórdão: 992189.

 

  • LEI DISTRITAL Nº 2.427, DE 14 DE JULHO DE 1999 – Cria o Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal PRÓ-DF e extingue programas de desenvolvimento econômico do Distrito Federal (LINK da DECISÃO)

 

OBS. 1: ADI nº 20030020068633, que correu perante o TJDFT e foi julgada procedente em 31/01/2017, para declarar a inconstitucionalidade material dos artigos art. 10, caput, 11, caput, I,II e III, 12, caput, 12 §2º, I, “b”, “c” e “d”, 12 §3º, “b”, “c” e “d”, 12 §§ 5º e 6º, 15 e 25 da Lei Distrital nº 2.427/1999 e do artigo 3º da Lei Distrital 2.483/1999, por arrastamento, com efeitos .  Acórdão: 992189.

 

  • DECRETO DISTRITAL Nº 39.041, DE 10 DE MAIO DE 2018 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

 

 

 

PORTARIAS

 

  • PORTARIA Nº 32, DE 12 DE JULHO DE 2018 – Estabelece normas para emissão dos Atestados de Implantação Provisório e Definitivo, Declaração de Cumprimento de Metas e realização de vistorias para os empreendimentos beneficiados pelo incentivo econômico do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II e programas anteriores vigentes e dá outras providências.

 

  • PORTARIA Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 2018 Estabelece prazo para implantação dos empreendimentos beneficiados com incentivos econômicos por meio do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ/DF II e dá outras providências.

 

 

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017, que regulamenta a habilitação e estabelece regras para a liberação de parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS INDUSTRIAL, instituído pela Lei nº 5.017, de 18 de janeiro de 2013.

 

  • PORTARIA CONJUNTA Nº 01, DE 22 DE MAIO DE 2017, que regulamenta a análise de projeto e a liberação de parcelas do Financiamento Especial para o Desenvolvimento (FIDE/DF) prevista no artigo 9º do Decreto nº 37.892, de 23 de dezembro de 2016, alterada pela Portaria Conjunta nº 02/2017.
  • PORTARIA Nº 147, DE 03 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre o registro do Nome Social de travestis e transexuais no âmbito da Secretaria de Estado de Economia e Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal.

 

 

RESOLUÇÕES

 

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 12N, DE 25 DE MAIO DE 2018 Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário de Estado da Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia do Distrito Federal para cancelamento de incentivos econômicos do programa de apoio ao empreendimento produtivo do distrito federal – PRÓ-DF II e programas anteriores vigentes a pedido do interessado.

 

 

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 10N, DE 22 DE MARÇO DE 2018 – Delega competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia – SEDICT para analisar e deliberar a respeito de processos de incentivos fiscal e creditício no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.

 

 

 

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 07N, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Delega competência à Secretaria de estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar a respeito de processos de financiamento especial para o desenvolvimento – FIDE, no âmbito do Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II.

 

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 04N, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Delega competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar a respeito das alterações contratuais efetuadas por empresas incentivadas em programas de desenvolvimento econômico do distrito federal.

 

  • RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 03N, DE 22 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria de Estado de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia para analisar e deliberar sobre a emissão de atestados de implantação provisórios e definitivos de empreendimentos beneficiados pelos programas de apoio ao empreendimento produtivo do DF.
  • RESOLUÇÃO CG/IDEAS Nº 01, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a extensão do prazo do financiamento em decorrência da interrupção na liberação das parcelas do Financiamento Industrial para o Desenvolvimento Econômico Sustentável – IDEAS Industrial e estabelece o marco inicial para retomada do financiamento.