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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
15/08/17 às 10h59 - Atualizado em 16/07/18 às 14h38

Benefício Fiscal

O Benefício Fiscal consiste na redução da base de cálculo para o ITBI, o IPTU, IPVA e TLP, aplicando-se às empresas beneficiárias do incentivo econômico que deram início às obras civis do empreendimento.

 

 

Legislação: