Objetivo é dar segurança jurídica aos empresários e fortalecer economia
Foto: Cleverlan costa
O Governo de Brasília vai enviar à Câmara Legislativa até março do ano que vem um novo Projeto de Lei tratando do PRO-DF II. A intenção do Governo é resolver o problema de cerca de 750 empresários que aderiram ao programa em anos anteriores, mas cujos processos estão travados na Secretaria de Economia, Desenvolvimento, Inovação, Ciência e Tecnologia por causa de problemas de interpretação legal. “Com este novo PL, nós temos a expectativa de que resolveremos 80% das pendências do PRO-DF até o final de 2018”, acredita o secretário Valdir Oliveira (SEDICT).
Nesta quinta-feira (22), o governador Rodrigo Rollemberg sancionou a Lei que dá segurança jurídica a cerca de outros 450 empresários que aderiram ao PRO-DF II até 19 de maio de 2015. Esses empresários já possuíam as escrituras ou os atestados de implantação definitiva, etapa anterior à liberação da escritura. O problema é que um decreto de 20 de maio daquele ano trouxe dificuldades de interpretação em relação a prazos para a obtenção da escritura definitiva dos terrenos por este grupo de empresários.
A Lei já sancionada nasceu de um projeto do próprio Executivo, elaborado em parceria com o setor produtivo e aprovado em novembro pela CLDF. “Essa Lei clareia a situação, definindo que até 19 de maio de 2015 se reconhece a situação jurídica. A gente está querendo, com essa a lei sancionada hoje, é não retroagir para não atrapalhar e para não criar problemas. Os empresários estão ganhando na Justiça e o GDF quer resolver o que já está na Justiça pacificado, o que já possui entendimento jurídico”, explicou o secretário Valdir Oliveira.
Já o novo PL será formatado também em conjunto com micro e pequenas empresas, comércio e indústria. Em diversos terrenos do PRO-DF II há obras inacabadas ou abandonadas pertencentes a empresários que por vários tipos de dificuldades não conseguiram cumprir metas do programa. Entre estas, a geração de empregos ou a manutenção da empresa em funcionamento por pelo menos cinco anos. Muitos empresários estão endividados até hoje, sem condições de funcionar. Com o empreendimento parado, a economia fica estagnada e é esse quadro de improdutividade que o governo quer reverter com a aprovação de uma nova lei em 2018. “Por isso, nós teremos áreas com construções abandonadas, com dificuldade de o Estado retomar, passando para as mãos de outros empresários que queiram entrar no programa. Nós vamos com o novo PL dar condições ao empresário que tenha interesse em cumprir o compromisso original e dar dinâmica à nossa economia”, explica mais uma vez Valdir Oliveira.
O governador Rodrigo Rollemberg aproveitou a solenidade de sanção da Lei, no Palácio do Buriti, para determinar que a Terracap apresente em 90 dias um terceiro projeto de lei, este destinado a resolver problemas fundiários de muitos empreendedores. Questão histórica no DF, a insegurança jurídica sobre a propriedade de lotes e terrenos atinge também a economia, já que há anos empresários brigam para provar que são donos da terra em que montaram empresas. Rollemberg citou Santa Maria e São Sebastião como exemplos de cidades que concentram esse problema. Posse da terra não pode ser resolvida por intermédio das leis que cuidam do Pró-DF II, daí a determinação do governador
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