CCJ aprovou texto sobre pesquisa em ciência e tecnologia
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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (14) o Projeto de Lei de Inovação. O PL, de autoria do Governo de Brasília, foi aprovado por unanimidade pelos três deputados que compareceram à sessão. A CCJ é formada por cinco parlamentares. Os votos foram de Professor Israel (PV), relator da matéria, Robeiro Negreiros (PSDB) e Reginaldo Veras (PDT).
O objetivo da Lei de Inovação é regulamentar o estímulo à pesquisa científica e tecnológica e a inovação da produção no DF. Em audiência pública na própria Câmara Legislativa, em setembro, a sociedade civil fez sugestões incorporadas ao texto do PL. Após a audiência, passou a constar no Projeto, por exemplo, a definição do que o será o Sistema Distrital de Ciência e Tecnologia, antes definido por decreto, muito mais suscetível a mudanças.
A aprovação pela CCJ é bastante significativa, pois a comissão é a mais importante do Legislativo local. Se ela não aprovasse, o PL morreria na própria comissão. Agora, ele precisa passar em mais dois colegiados da casa, as comissões de Orçamento e Finanças e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Como tramita em regime de urgência, o texto poderá ir direto ao Plenário, o que é previsto no Regimento Interno da casa. Dessa forma, receberá lá mesmo os votos destas comissões. Para ser aprovado, o PL da Inovação necessita de maioria simples, ou seja, os votos de 13 dos 24 deputados distritais. De acordo com a assessoria do deputado Professor Israel, a votação em Plenário dependerá de acordo no Colégio de Líderes.
